Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9520615

Data
19/09/1995
Relator
Emérico Soares
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Notificação Despacho saneador Rol de testemunhas


Sumário

I - Não tendo sido elaborados a especificação e o questionário, por a acção não ter sido contestada, a secretaria, independentemente de despacho, deve, na notificação do despacho saneador ás partes, advertir estas para, em 10 dias, apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas.