Natureza jurídica Direito de habitação Uso
Sumário
I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família.
II - Esse direito não está compreendido na propriedade plena do prédio, antes constitui uma reserva ou um limite desta, pelo que não é legalmente possível qualquer divisão do prédio que englobe aquele direito.