Falência Tribunal de comarca Competência orgânica
Sumário
I - Em processo de falência, mesmo de valor superior à alçada da Relação, a preparação e o julgamento cabem ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo.
Falência Tribunal de comarca Competência orgânica
I - Em processo de falência, mesmo de valor superior à alçada da Relação, a preparação e o julgamento cabem ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo.