Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9520167

Data
27/06/1995
Relator
Rapazote Fernandes
Fonte
Decisão
Declaração de competência.

Falência Tribunal de comarca Competência orgânica


Sumário

I - Em processo de falência, mesmo de valor superior à alçada da Relação, a preparação e o julgamento cabem ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo.