Competência material Tribunal comum Árvore
Sumário
I - Os tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de arranque de eucaliptos existentes a menos de 30 metros do limite de prédio urbano.
Competência material Tribunal comum Árvore
I - Os tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de arranque de eucaliptos existentes a menos de 30 metros do limite de prédio urbano.