Nulidade Irregularidade Irregularidade processual Sanação da nulidade
Sumário
I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, posteriormente a tal notificação, decorreram prazos, designadamente para requerer instrução, sem que o arguido nada requeresse.