Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9510987

Data
22/01/1996
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Lei especial Contrato de trabalho Requisitos Analogia

Sumário

I - Tendo o artigo 12 n. 4 do Decreto-Lei 64-A/89, de
27 de Fevereiro, natureza excepcional, não é susceptível de aplicação analógica.