Credor Legitimidade Sócio Falência Assistente em processo penal
Sumário
I - Em processo para indiciação de responsabilidade criminal e classificação de falência de uma sociedade , são os credores desta os titulares do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação e não os respectivos sócios pelo que estes não têm legitimidade para intervir nos autos como assistentes.