Suspensão Notificação Sanção Suspensão preventiva Nota de culpa Suspensão de trabalhador Infracção laboral Direito penal do trabalho
Sumário
I - Se uma empresa suspendeu um trabalhador sem a correspondente notificação da nota de culpa, comete a infracção prevista no artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, punível nos termos do artigo 60 do mesmo diploma.