Prazo Assistente Acção cível conexa com a acção penal
Sumário
I - A comunicação da acusação do Ministério Público feita ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente, desencadeou a contagem do prazo para a dedução da acusação por parte daquele e consequentemente para a dedução do pedido cível nos termos do n.1 do artigo 77 do Código de Processo Penal.