Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9510047

Data
29/03/1995
Fonte
Decisão
Provido.

Valor probatório Atestado médico Justificação da falta


Sumário

I - O conhecimento pessoal do julgador de o arguido ter passado, momentos antes, em frente do tribunal não fundamenta, só por si, a divergência do juízo técnico e científico inerente ao atestado médico que refere a impossibilidade de comparência por motivo de doença, não sendo sequer a denominada " ciência privada " do juiz meio de prova admíssivel.