Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9510006

Data
17/05/1995
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Falsificação Chapa de matrícula Velocípede Falsificação de documento autêntico

Sumário

I - A chapa do número do motor de um velocípede e a sua chapa de matrícula não são documentos autênticos.