Nulidade Competência material Tribunal administrativo Erro de julgamento Incumprimento do contrato Procedimentos cautelares Absolvição da instância Contrato administrativo
Sumário
I - Os Tribunais Administrativos de Círculo são competentes para conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.
II - Os procedimentos cautelares relativos a acções daquela natureza administrativa são igualmente da competência dos mesmos tribunais administrativos.
III - Ao não se absolver da instância, face à incompetência material do tribunal comum, foi cometida uma falha que não gera nulidade, porquanto a decisão está ferida, apenas, de erro ou vício de conteúdo de decisão, o qual não é contemplado no artigo 668 do Código de Processo Civil.