Embargos de executado Conflito de competência Tribunal de comarca Tribunal de círculo
Sumário
I - O que justifica a intervenção do Tribunal de Círculo é a necessidade de que a causa seja julgada pelo Colectivo de Juízes.
II - No julgamento de embargos de executado não contestados, por não seguirem a forma do processo ordinário, não intervem o Colectivo.