Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9450935

Data
06/02/1995
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Penhora Validade Valor

Sumário

I - Não é condição de validade do auto de penhora a indicação do valor dos bens penhorados, que não é exigido por lei.