Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9450914

I - Não existe qualquer forma tabelar para se considerar admitida a reconvenção.
II - A finalidade do registo predial não é garantir os elementos de identificação do prédio, as suas confrontações, os seus limites, a sua área, mas apenas a de assegurar que relativamente a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.