Competência Divórcio Partilha Competência dos tribunais de instância Divórcio por mútuo consentimento Partilha dos bens do casal Divórcio litigioso
Sumário
O processo de inventário facultativo instaurado após ter sido decretado o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento corre por apenso a este processo principal.