Notificação Requisitos Amnistia
Sumário
A notificação a que alude o n. 4 do artigo 7 da Lei n. 15/94, de 11/05 deve ser feita também na pessoa do mandatário constituído pela assistente e simultaneamente demandante civil.
Notificação Requisitos Amnistia
A notificação a que alude o n. 4 do artigo 7 da Lei n. 15/94, de 11/05 deve ser feita também na pessoa do mandatário constituído pela assistente e simultaneamente demandante civil.