Acusação Acusação manifestamente infundada Despacho de pronúncia Indícios suficientes Corrupção activa Corrupção passiva Titular de cargo político
Sumário
I - Existe autonomia essencial entre os crimes de corrupção activa e corrupção passiva, podendo configurar-se um sem que necessariamente se siga o outro - ( uma vez que a corrupção activa se basta com o simples mercadejar com o cargo, bem pode acontecer a consumação da corrupção ( passiva ) sem que haja corruptor ( activo ): o funcionário solicita a peita mas não obtém resposta adequada do seu interlocutor ), não sendo necessário que o julgamento de um implique também o do outro.
II - O juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime de que o não tenha cometido.
III - Ao contrário do juízo de " manifestamente infundado " postulado no artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, quanto aos elementos indiciários do libelo, o determinar se uma acusação é
" infundada " constitui uma clara opção de julgamento, que só no lugar e tempo próprios pode acontecer. Por isso, se é lícito ao juiz rejeitar a acusação por manifestamente infundada, já o não
é quando essa falta do fundamento não seja qualificada.