Queixa Crime semi-público Procuração Mandatário Poderes de representação
Sumário
I - A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça n.4/94, de 27/9 também se aplica aos casos de mandato passado a não-advogado.
Queixa Crime semi-público Procuração Mandatário Poderes de representação
I - A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça n.4/94, de 27/9 também se aplica aos casos de mandato passado a não-advogado.