Prisão preventiva Caso julgado Medidas de coacção
Sumário
A decisão sobre medidas de coacção ainda que não definitiva, é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente a sua modificação ou revogação.
Prisão preventiva Caso julgado Medidas de coacção
A decisão sobre medidas de coacção ainda que não definitiva, é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente a sua modificação ou revogação.