Legitimidade para recorrer Responsabilidade civil Recurso Medida da pena Motivação Indemnização Justo impedimento Pena Conclusões Assistente em processo penal
Sumário
I - Falece legitimidade ao assistente para recorrer da sentença penal no que toca à espécie e medida da pena imposta ao arguido, se aquele, ao longo do processo, não tomou qualquer posição a este respeito;
II - Inexistindo factos susceptíveis de se configurarem como danosos e assim geradores de responsabilidade civil, não há lugar ao arbitramento de qualquer indemnização a título de danos patrimoniais ou não patrimoniais;
III - Não configura justo impedimento a falta de indicação na motivação de recurso de uma conclusão respeitante
à norma jurídica violada, a pretexto de mera falha da impressão feita por computador e respectiva impressora.