Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9440730

Data
22/02/1996
Relator
Oliveira Vasconcelos
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Recurso Objecto

Sumário

I - Objecto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada.