Letra Falta Título executivo Título de crédito Endosso Apresentação a pagamento
Sumário
I - O endosso de um letra a um Banco para cobrança ou desconto, em nada altera a legitimidade do sacador ou tomador se a letra lhe veio a ser devolvida por inexistência da dita cobrança, mesmo que o Banco ao devolvê-la não tenha invocado o respectivo endosso.
II - A falta de apresentação a pagamento na data indicada no título, apenas tem relevo quanto ao início da mora.
III - Se não houve apresentação antes da instauração da acção, a citação para esta vale como interpelação iniciando-se nesta data a contagem de juros moratórios.