Caso julgado formal Decisão Impugnação Relação de bens Processo de inventário
Sumário
I - Tendo sido proferido, em processo de inventário, despacho a ordenar a relacionação de determinado bem, não pode, pelo facto de o cabeça de casal ter dificuldade em identificá-lo, ser proferido novo despacho a remeter as partes para os meios comuns sobre tal questão.