Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9440415

I - Tendo a penhora incidido sobre bens que fazem parte de um acervo hereditário, com a respectiva posse já então transferida para o conjunto dos herdeiros, procedem os embargos de terceiro deduzidos a tal penhora por um dos co-herdeiros, não demandado na execução.