Tribunal da relação Competência Presidente Erro na forma do processo Conflito de competência
Sumário
I - Não há conflito de competência se este surgiu entre juízes do mesmo tribunal e não entre tribunais diferentes.
II - Há, em tal caso, erro na forma de processo, determinando a anulação dos autos que não possam ser aproveitados.
III - Ao Presidente de Relação compete derimir, nos termos expostos, a divergência em causa.