Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9431146

I - Pode ocorrer modificação do fim do contrato de arrendamento, com solicitação do arrendatário e consentimento do senhorio, não sendo exigível a observância da forma utilizada para a celebração do mesmo, atendendo a que a correspectiva nulidade apenas poderia ser invocável pelo locatário.