Despejo Encerramento do estabelecimento
Sumário
I - Não há uso do prédio quando o locatário se limita a abrir portas e janelas ou a ocupar a montra com exposição de artigos relativos ao comércio exercido noutro local.
II - Há, porém, uso do prédio quando o locatário de prédio arrendado para o exercício de comércio " de porta aberta ", aplica o locado a armazém ou a escritório.