Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9430955

Data
26/01/1995
Relator
Matos Manso
Fonte
Decisão
Provido.

Apoio judiciário Sociedade comercial


Sumário

I - Em relação a sociedade comercial, verifica-se a impossibilidade económica, justificativa de concessão de apoio judiciário, se lhe não sobeja o dinheiro necessário para as despesas com a acção depois de pagos os salários, os fornecedores e outras despesas de exercício, indispensáveis à continuidade da vida da empresa, sendo irrelevante o volume dos negócios ou o dinheiro movimentado.