Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9430839

I - Ao problema da legitimidade processual importa apenas saber quem são os sujeitos da relação material controvertida, pressupondo que ela exista.
II - A exigência de impugnação especificada significa que ela tem de ser feita facto por facto e não em termos genéricos ou por meio de referência global; a contestação por negação é equiparada a impugnação não especificada.
III - A nulidade de falta de fundamentação só ocorre se houver total omissão dos fundamentos de facto e de direito.