Medida da pena Suspensão da execução da pena Indemnização ao lesado Condição Cheque sem provisão Valor consideravelmente elevado
Sumário
I - Na determinação da medida concreta da pena não devem considerar-se circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto, como sucede na emissão de cheque sem provisão com o valor consideravelmente elevado que é elemento do tipo em causa - artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927.
II - Apesar desse valor ser consideravelmente elevado
( 6250000 escudos ) não está posta de parte a suspensão da execução da pena, se se verificarem os requisitos do artigo 48, n. 2, como, por exemplo, se as condições pessoais do agente puderam permitir razoavelmente a ideia de que tudo se terá situado num período limitado e menos proprício da sua vida que a sociedade em geral não deixa de entender, não resultando, assim, posta em causa, a finalidade das penas nem seriamente ameaçada a ordem jurídica em geral.
III - Em todo caso, a gravidade objectiva do delito impõe a preocupação de não deixar que o caso se arraste muito tempo sem solução, o que impõe que a suspensão da execução da pena fique condicionada ao pagamento integral da indemnização arbitrada em certo prazo, como o permite o artigo 49, n. 1, alínea a) do Código Penal.