Herdeiro Encargo da herança Responsabilidade Aceitação da herança
Sumário
I - É por força da aceitação da herança que o herdeiro adquire a qualidade de credor ou devedor que o "de cujus" tinha.
II - Proposta acção directamente contra os herdeiros para os responsabilizar pelo pagamento de dívida de herança indivisa, devem ser declarados parte ilegítima.