Competência Providência cautelar não especificada Embargos Tribunal de comarca Tribunal de círculo
Sumário
I - A preparação e julgamento de embargos deduzidos contra providência cautelar não especificada, porque seguem os termos do processo sumário, compete, em princípio, ao tribunal de comarca.
II - A competência para julgamento apenas cabe ao tribunal de círculo se o valor dos embargos for superior à alçada da 1ª instância e, oportunamente, vier a ser requerida a intervenção do tribunal colectivo.