Pedido Nulidade de sentença Sentença cível Liquidação em execução de sentença Actualização da indemnização Chamamento à autoria
Sumário
I - Tendo sido requerido na petição inicial que a indemnização peticionada fosse actualizada na liquidação em execução da sentença, a proferir de acordo com o aumento do preço dos materiais e da mão-de-obra, viola o disposto no artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil a sentença que no final da acção declarativa procede a tal actualização com base em factores diferentes
( inflação e desvalorização da moeda ).
II - Visando o chamamento à autoria impôr ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir, não deve nesta o chamado ser condenado ou absolvido, no ou do pedido.