Registo predial Rectificação de registo
Sumário
I - Os termos do processo de rectificação judicial só são de aplicar aos registos prediais inexactos, aos registos indevidamente lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo.
II - Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base.
III - Exigindo-se uma indagação mais aprofundada e que seja susceptível de determinar a declaração de nulidade do declarado, o processo de rectificação judicial não é o meio próprio, devendo a questão ser apreciada nos meios comuns.