Contrato-promessa Cumprimento do contrato Contrato
Sumário
I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido.
II - O objecto ou a prestação a que os promitentes contratantes se vinculam no contrato-promessa de celebrar outro contrato consiste mesmo e tão só na celebração desse segundo contrato, o contrato prometido, ou, segundo uma maior exigência, de rigor, na obrigação de o celebrar.
III - Com a constituição ou celebração do contrato, esgotou-se pelo cumprimento o contrato-promessa correspondente ou sua causa, não podendo os promitentes exigir o cumprimento de qualquer cláusula do contrato-promessa não incluída no contrato prometido.