Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9430012

Data
07/03/1994
Relator
Simões Freire
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Regulação do poder paternal Menores


Sumário

I - Quando o artigo 1885, n. 1 do Código Civil se refere ao contributo dos pais para o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, tem em vista a colaboração necessária dos pais para o melhor ambiente e ajuda no seu crescimento e formação.
II - Não se pode neste âmbito misturar questões antigas e perturbadoras de certezas que se devem ter por adquiridas, designadamente a paternidade e a maternidade.