Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9421229

Data
30/11/1995
Relator
Viriato Bernardo
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Presunção juris et de jure Endosso Endosso em branco


Sumário

I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção
" juris et de jure ".
II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.