Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9421227

Data
18/04/1995
Relator
Araujo Barros
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Acidente de viação Dano Direito de regresso Pagamento Veículo automóvel Companhia de seguros Condução sob efeito do álcool


Sumário

I - Tem direito de regresso contra o segurado a companhia de seguros que lhe pagou os danos sofridos por um seu automóvel num acidente de viação se, posteriormente, se averiguou que o condutor desse veículo conduzia com teor de álcool no sangue superior ao permitido na lei para o exercício da condução.