Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9421220

I - Não pode ser atacada a sentença adjudicatória de propriedade, fundada em declaração de expropriação declarada nula, se posteriormente foi consolidado o acto expropriativo, mediante segunda declaração não impugnada oportunamente, contendo a fundamentação de facto que a primeira omitira, traduzida em projecto posteriormente aprovado.