Requisitos Efeitos Compropriedade Acessão industrial
Sumário
I - Na acessão industrial imobiliária, a aquisição da propriedade é potestativa, ou seja, depende de manifestação de vontade do seu beneficiário e ainda, normalmente, da efectivação do pagamento da quantia devida.
II - Um dos requisitos dessa acessão é o de ser alheio o terreno onde se fez a incorporação de obra, o que se não verifica no caso de compropriedade.
III - Verificada a acessão, os seus efeitos retroagem ao momento da incorporação.