Direito de propriedade Caso julgado Poderes de representação Deliberação social Acção declarativa Transacção Baldios Poderes especiais
Sumário
I - Tendo o Corpo Administrativo de uma freguesia, há mais de 30 anos, deliberado outorgar poderes especiais ao presidente da autarquia para transigir em acção pendente em juízo na qual se discutia o direito de propriedade sobre determinada área de terreno baldio, poderes que efectivamente veio a exercer e sobre o acto recaíndo sentença homologatória, não pode a direcção actual invocar ter existido um acto simulado em prejuízo dos compartes quando até o Supremo Tribunal de Justiça sobre a situação já se pronunciou no sentido da existência de caso julgado.