Requerimento Incumprimento Concordata Falência Processo especial de recuperação de empresa Autonomia da acção
Sumário
Após a decisão homologatória de concordata, aprovada em processo de recuperação de empresa, qualquer credor da concordata pode requerer a sua falência em novo e autónomo processo, com base no incumprimento de obrigações por ela assumidas posteriormente à concordata.