Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9420762

Data
14/03/1995
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Requisitos Apoio judiciário


Sumário

I - Não satisfaz à exigência vasada no artigo 23, n.1, do Decreto-Lei 387-B/87 a invocação pelo requerente do apoio judiciário de que " vem atravessando um período difícil " e de " que teve algumas dificuldades " no pagamento atempado das suas responsabilidades.