Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9420457

Data
19/01/1995
Relator
Diogo Fernandes
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Incidentes da instância Chamamento à autoria


Sumário

O incidente do chamamento à autoria visa apenas impor ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir e não a fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação.