Automóvel Denúncia de contrato Arrendamento de espaços não habitáveis Parque privativo
Sumário
I - O arrendamento para parqueamentos de viaturas constituido antes de 15 de Novembro de 1990 ( data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ) pode ser denunciado por qualquer das partes ( nos termos do artigo 6 n.1 daquele regulamento e dos artigos 1054 e 1055 do Código Civil ).