Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9420337

Data
28/11/1994
Relator
Lucio Teixeira
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Retribuição Execução de sentença Mandato


Sumário

Numa acção em que se pede a retribuição de um contrato de mandato indicando um valor exacto como acordado entre as partes, é lícito relegar para execução de sentença a fixação do montante da condenação se tal quantia não se provar e os autos não contiverem elementos atinentes às tarifas profissionais ou aos usos.