Data Indícios suficientes Cheque sem provisão Cheque post-datado Acordo de preenchimento
Sumário
I - Perante um cheque emitido sem data e posteriormente datado antes da apresentação a pagamento cabe à acusação trazer ao processo indícios suficientes quanto ao acordo de preenchimento para que o arguido possa ser submetido a julgamento pelo crime de emissão de cheque sem provisão.