Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9410985

I - Para efeitos da amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, relativamente ao crime de furto de uso de veículo automóvel - artigo 1 alínea l) e 2 -, o valor relevante é o dos danos causados e não o do próprio veículo.