Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9410742

Data
27/03/1995
Relator
Leitão Santos
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Nulidade Contrato de trabalho Menoridade

Sumário

I - Tendo um menor celebrado um contrato a termo sem ter 16 anos de idade e não tendo esse contrato autorização escrita dos pais daquele, é o mesmo nulo.